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Documentação legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de junho de 2025  |  Vigência: a partir de 10 de junho de 2025

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço da Guanabara implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso discorde de qualquer disposição, não utilize o site nem contrate nossos serviços.

Para contratar serviços, o usuário deve ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica. A Guanabara reserva-se o direito de solicitar confirmação de capacidade legal quando necessário.

3. Descrição dos serviços

A Guanabara oferece serviços de consultoria empresarial descritos detalhadamente no site, incluindo Consulta de Rumos, Revisão de Operações e Assessoria de Percurso. Os serviços são prestados conforme escopo definido na proposta aceita pelo cliente.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade operacional da equipe e pode variar. A Guanabara não opera atendimentos de emergência ou com prazo inferior ao combinado previamente.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Guanabara — incluindo metodologias, modelos, frameworks e materiais de orientação — é propriedade intelectual da empresa. O cliente recebe licença de uso pessoal e não exclusiva para aplicar as orientações em seu próprio negócio.

É vedada a reprodução, distribuição, venda ou cessão do conteúdo para terceiros sem autorização prévia e escrita da Guanabara.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são apresentados em Reais (R$) e descritos nas propostas de serviço. O pagamento pode ser realizado por PIX, transferência bancária ou boleto, conforme opções disponíveis no momento da contratação.

Condições específicas de parcelamento, quando disponíveis, são descritas na proposta. Atrasos no pagamento podem resultar em suspensão temporária do serviço e incidência de multa de 2% ao mês sobre o valor em aberto.

Política de cancelamento: Cancelamentos com mais de 5 dias de antecedência ao início do serviço: reembolso integral. Cancelamentos com prazo menor: a Guanabara pode reter até 30% do valor pago para cobrir custos de preparação.

7. Termos específicos dos serviços

Consulta de Rumos: Sessão única de 90 minutos. Reagendamento permitido com até 24h de antecedência. O resumo escrito é entregue em até 2 dias úteis após a sessão.

Revisão de Operações: Projeto de aproximadamente 3 semanas com início condicionado ao recebimento do pagamento. O mapa de achados é entregue ao final do prazo combinado.

Assessoria de Percurso: Engajamento de 6 meses com sessões mensais. O valor é cobrado mensalmente. Não há renovação automática — a continuidade é decidida por ambas as partes ao fim do período.

8. Isenção de responsabilidade

Os serviços da Guanabara são prestados para apoio à tomada de decisão, não como garantia de resultados específicos. As orientações fornecidas baseiam-se nas informações disponíveis no momento da consultoria e não substituem assessoria jurídica, contábil ou financeira especializada.

A Guanabara não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nas orientações fornecidas, nem por resultados financeiros ou operacionais decorrentes dessas decisões.

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Guanabara perante o cliente excederá o valor pago pelo serviço específico que gerou a reclamação. Ficam excluídas da responsabilidade da Guanabara perdas indiretas, lucros cessantes, danos emergentes decorrentes de forças externas ao escopo do serviço contratado.

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Guanabara por quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do uso indevido dos serviços ou da violação destes Termos, incluindo honorários advocatícios razoáveis.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação escrita com 15 dias de antecedência, salvo disposição diferente na proposta. Em caso de descumprimento grave por qualquer das partes, a rescisão pode ser imediata.

As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e pagamentos sobrevivem à rescisão do contrato.

12. Resolução de disputas

Este contrato é regido pela legislação brasileira, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. As partes buscarão resolver eventuais disputas primeiramente por via extrajudicial e amigável.

Caso não haja acordo, fica eleito o foro da Comarca de Salvador - BA para resolução de conflitos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso do site. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito correspondente.

14. Alterações nos termos

A Guanabara pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de vigência constante no topo do documento indica a versão atual. O uso continuado dos serviços após alterações implica aceitação das novas condições.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos: